AREsp 2856109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada impugnação tardia da aplicação da Súmula 283/STF configura inovação recursal e está alcançada pela preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Pindaré Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Rediscussão De Questões Decididas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 283/stf Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à impugnação específica da Súmula 283/STF
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada impugnação tardia da aplicação da Súmula 283/STF configura inovação recursal e está alcançada pela preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.