AREsp 2842556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão; além disso, o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, logo não havia omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: CRISTIAN GONÇALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIAN GONÇALVES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão; além disso, o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, logo não havia omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.