AREsp 2861224 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, não há omissão a ser sanada; os embargos de declaração são mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIONAE MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão, Nulidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ELIONAE MARTINS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, não há omissão a ser sanada; os embargos de declaração são mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.