RMS 28034 - ACORDAO

RMS 28034 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício apontado que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 231, tendo constatado ausência de quebra da ordem cronológica e ausência de comprovação de parcelamento nos termos do art. 78 do ADCT, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sequestro De Verbas Públicas, Regime Especial De Pagamento Do Art. 78 Do ADCT, Tema 231/stf, Ordem Cronológica De Pagamento
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Embargos De Declaração Repercussão Geral Sequestro De Verbas Públicas Regime Especial De Pagamento Do Art. 78 Do ADCT Tema 231/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 231 do STF sobre sequestro de verbas públicas
  3. 3 Incidência do regime especial de pagamento do art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 231, tendo constatado ausência de quebra da ordem cronológica e ausência de comprovação de parcelamento nos termos do art. 78 do ADCT, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados