AREsp 2577470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas reiteraram a tese de concessão da justiça gratuita, cujo acolhimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando-os, assim, incabíveis.

Parties
Embargante: CELSO ROBERTO VELOSO; Embargante: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO VELOSO

Embargante

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de tese recursal para obtenção da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas reiteraram a tese de concessão da justiça gratuita, cujo acolhimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando-os, assim, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).