AREsp 2747071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de maneira clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC), o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), e não ficou demonstrado intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de maneira clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC), o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), e não ficou demonstrado intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração