AREsp 2893867 - ACORDAO
Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado em 16/6/2025 (publicado em 17/6/2025), início do prazo em 18/6/2025, escoamento em 19/6/2025, e a petição foi protocolizada em 24/6/2025, portanto após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
- Outcome
- Não conhecer dos embargos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
- 2 Aplicação do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
- 3 Não conhecimento dos embargos por perda do prazo
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado em 16/6/2025 (publicado em 17/6/2025), início do prazo em 18/6/2025, escoamento em 19/6/2025, e a petição foi protocolizada em 24/6/2025, portanto após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.
Court Disposition
Não conhecer dos embargos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment