REsp 2048083 - ACORDAO

REsp 2048083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para deferir a justiça gratuita a JOSÉ, porquanto não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão originalmente apresentada mera rediscussão da matéria; ademais, reconheceu-se que a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc e, assim, não afasta eventual deserção do recurso especial interposto anteriormente.

Parties
Embargante: JOSÉ TAVARES CARACA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; concedida a justiça gratuita a JOSÉ; demais pontos mantidos e acórdão recorrido mantido nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Justiça Gratuita, Deserção, Recurso Especial, Agravo Interno, Lei N.º 9.656/1998, Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Planos De Saúde Coletivos, Substituição De Operadora
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Justiça Gratuita Deserção Recurso Especial Agravo Interno Lei N.º 9.656/1998 +3 more

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Parties

JOSÉ TAVARES CARACA (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance e efeitos da concessão da justiça gratuita (efeitos ex nunc)
  3. 3 Deserção por ausência de preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para deferir a justiça gratuita a JOSÉ, porquanto não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão originalmente apresentada mera rediscussão da matéria; ademais, reconheceu-se que a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc e, assim, não afasta eventual deserção do recurso especial interposto anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; concedida a justiça gratuita a JOSÉ; demais pontos mantidos e acórdão recorrido mantido nos demais termos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Deferir a assistência judiciária gratuita a JOSÉ TAVARES CARACA