AREsp 2674062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios traduzem mera irresignação e reiteração infundada, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Trânsito Em Julgado, Tempestividade, Caráter Protelatório, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão Do Mérito Trânsito Em Julgado +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos constituem mera reiteração de argumentos e intuito protelatório
  3. 3 Se é cabível a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem diante da reiteração infundada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios traduzem mera irresignação e reiteração infundada, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado