AREsp 2643592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado de forma clara os pontos suscitados; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e não constituem meio próprio para rejulgamento, sendo aplicável a exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Rejulgamento Da Causa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Rejulgamento Da Causa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação concreta de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado de forma clara os pontos suscitados; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e não constituem meio próprio para rejulgamento, sendo aplicável a exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).