AREsp 2689187 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado apenas quanto à manifestação sobre a impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial; nos demais pontos (análise dos requisitos da usucapião especial urbana, fundamento frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ) não se verificou omissão, razão pela qual os embargos são parcialmente acolhidos para suprir a omissão e afastar a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecida na decisão de fls. 1469/1473 (e-STJ).

Parties
Embargante: ELEM CRISTINA SOARES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Especial Urbana, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 493 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Usucapião Especial Urbana Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC +2 more

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Parties

ELEM CRISTINA SOARES MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião especial urbana no curso da ação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado apenas quanto à manifestação sobre a impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial; nos demais pontos (análise dos requisitos da usucapião especial urbana, fundamento frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ) não se verificou omissão, razão pela qual os embargos são parcialmente acolhidos para suprir a omissão e afastar a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecida na decisão de fls. 1469/1473 (e-STJ).

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão embargado e, por consequência, afastar a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecida na decisão de fls. 1469/1473 (e-STJ).