AREsp 1545449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC) e porque os argumentos apresentados não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso buscava, na prática, o rejulgamento da causa e teve caráter protelatório.

Parties
Embargante: MOTORACING IMPORT LTDA.; Embargante: SCION IMPORTADORA DE VEÍCULOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MOTORACING IMPORT LTDA.

Embargante

SCION IMPORTADORA DE VEÍCULOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC) e porque os argumentos apresentados não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso buscava, na prática, o rejulgamento da causa e teve caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração