AREsp 2713106 - ACORDAO

AREsp 2713106 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, limitando-se a reapresentar argumentos de mérito e inconformismo já analisados, transbordando os limites de cognição dos aclaratórios; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Indexador CDI Vs Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Contratos Bancários Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Indexador CDI Vs Correção Monetária Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos segundos embargos de declaração (restrição aos vícios suscitados nos primeiros aclaratórios)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, limitando-se a reapresentar argumentos de mérito e inconformismo já analisados, transbordando os limites de cognição dos aclaratórios; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A.
  • Condenar BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.