AREsp 1679512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão examinou suficientemente as questões apresentadas e seguiu a jurisprudência do STJ que limita a utilização do critério de equidade na fixação de honorários, impondo a observância dos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC/2015 salvo as exceções do § 8º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Critério De Equidade, Fixação De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Critério De Equidade Fixação De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se foi adequada a utilização do critério de equidade para a fixação de honorários de sucumbência diante do entendimento consolidado do STJ e do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão examinou suficientemente as questões apresentadas e seguiu a jurisprudência do STJ que limita a utilização do critério de equidade na fixação de honorários, impondo a observância dos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC/2015 salvo as exceções do § 8º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados