AREsp 2670883 - ACORDAO

AREsp 2670883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e configuraram mera tentativa de rediscussão do acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC), atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que justificou a rejeição dos embargos e a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JOSE VALDO FARRAPO DE LIMA (JOSE VALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa imposta.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Recurso Protelatório, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALDO FARRAPO DE LIMA (JOSE VALDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material, art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e configuraram mera tentativa de rediscussão do acórdão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC), atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que justificou a rejeição dos embargos e a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa imposta.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.