AREsp 2711836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs adequadamente suas razões e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP) e consolidada na Súmula n. 182 do STJ, de modo que não havia vício a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese em que o agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs adequadamente suas razões e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP) e consolidada na Súmula n. 182 do STJ, de modo que não havia vício a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.