AR 6881 - ACORDAO

AR 6881 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal explicou adequadamente os fundamentos infraconstitucionais (incluindo a aplicação da Súmula n. 343/STF e a consideração da data da decisão rescindenda em relação à modulação do Tema n. 395 do STF), sendo os embargos mero inconformismo e implicando inovação recursal ao pretender exame de suposta ofensa constitucional, matéria daquela competência do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ JUNIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula N. 343/stf, Modulação De Efeitos (tema N. 395)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Inovação Recursal Súmula N. 343/stf Modulação De Efeitos (tema N. 395)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ JUNIO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 343/STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal explicou adequadamente os fundamentos infraconstitucionais (incluindo a aplicação da Súmula n. 343/STF e a consideração da data da decisão rescindenda em relação à modulação do Tema n. 395 do STF), sendo os embargos mero inconformismo e implicando inovação recursal ao pretender exame de suposta ofensa constitucional, matéria daquela competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.