AREsp 2731123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente e expressou que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos têm caráter infringente e não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Danos Morais E Materiais, Agravo Interno, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Da Concessionária Danos Morais E Materiais Agravo Interno Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por acidente de trânsito provocado por objeto na pista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente e expressou que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos têm caráter infringente e não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida