REsp 1852154 - ACORDAO

REsp 1852154 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial foi considerado inapto por demandar interpretação do RICMS/RS (Súmula 280/STF), de modo que a alegada omissão decorre do juízo de admissibilidade e não caracteriza omissão sanável por embargos. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas); Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Presumido De ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Vedação À Rediscussão De Matéria De Mérito
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Crédito Presumido De ICMS Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Vedação À Rediscussão De Matéria De Mérito

Case Brief

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Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas)

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caráter de omissão quando recurso é inapto ao conhecimento por aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial foi considerado inapto por demandar interpretação do RICMS/RS (Súmula 280/STF), de modo que a alegada omissão decorre do juízo de admissibilidade e não caracteriza omissão sanável por embargos. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.