REsp 2102862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo o tribunal de origem realizado o juízo de conformação com os Temas 566 a 571/STJ nos termos do art. 1.040 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Art. 1.022 Do CPC Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

Massa Falida de S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao marco temporal para contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação dos Temas 566 a 571/STJ e realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo o tribunal de origem realizado o juízo de conformação com os Temas 566 a 571/STJ nos termos do art. 1.040 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.