AREsp 2421655 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Suficiência Da Fundamentação, Prejudicialidade Externa/suspensão Do Processo

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Suficiência Da Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior