AREsp 2782858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as pretensões dos embargantes traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; parte das matérias não foi prequestionada (incidindo o Enunciado 356/STF) e admitir as alegadas alterações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado 356/stf, Prorrogação Tácita De Contrato De Locação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias relativas ao Código Civil e à Lei nº 8.666/1993 (Enunciado 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as pretensões dos embargantes traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; parte das matérias não foi prequestionada (incidindo o Enunciado 356/STF) e admitir as alegadas alterações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.