AREsp 2844497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabe recurso especial para aferição de eventual contrariedade a Tema de Tribunal), de modo que os embargos buscavam rediscussão do julgado, extrapolando as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ED TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ED TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabe recurso especial para aferição de eventual contrariedade a Tema de Tribunal), de modo que os embargos buscavam rediscussão do julgado, extrapolando as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida