AREsp 2636493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa e embargos repetidos serão sancionados conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa e embargos repetidos serão sancionados conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil