AREsp 2799200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e coerente, não se identificou contradição interna apta a ensejar aclaratórios, e a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ não são suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta vício de contradição nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e coerente, não se identificou contradição interna apta a ensejar aclaratórios, e a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ não são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno (agravo interno não conhecido).