AREsp 2517509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando tentativa de rediscussão da matéria e inviabilidade do acolhimento aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Configuração ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando tentativa de rediscussão da matéria e inviabilidade do acolhimento aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados