AREsp 2120848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão ou outro vício a corrigir; a intimação eletrônica foi considerada válida nos termos da Lei n.11.419/2006 e do CPC, e os embargos configuram mero intento de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Intimação Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões e aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Validade da intimação pessoal por meio eletrônico (Lei n.11.419/2006 e art.231, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão ou outro vício a corrigir; a intimação eletrônica foi considerada válida nos termos da Lei n.11.419/2006 e do CPC, e os embargos configuram mero intento de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.