AREsp 2526569 - ACORDAO

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O acórdão corretamente aplicou o Tema 181/STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos visam apenas a rediscussão do julgado, de modo que devem ser rejeitados; ademais, a eventual remessa ao STF ocorrerá de ofício quando exaurida a jurisdição do STJ (art. 1.042, § 8º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou o Tema 181/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se havia omissão quanto à pendência de agravo em recurso extraordinário e necessidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente aplicou o Tema 181/STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos visam apenas a rediscussão do julgado, de modo que devem ser rejeitados; ademais, a eventual remessa ao STF ocorrerá de ofício quando exaurida a jurisdição do STJ (art. 1.042, § 8º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.