REsp 2182132 - ACORDAO

REsp 2182132 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a oposição sucessiva dos aclaratórios visou rediscutir matéria já apreciada, caracterizando abuso processual e manifesta protelação, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DISBARRA PARTICIPAÇOES LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Multa Por Ato Processual Manifestamente Protelatório, Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Temas Do STJ (tema 1.029/stj; Tema 1.209/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Multa Por Ato Processual Manifestamente Protelatório Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Temas Do STJ (tema 1.029/stj; Tema 1.209/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISBARRA PARTICIPAÇOES LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a oposição sucessiva de embargos de declaração com fim de rediscutir matéria já decidida configura abuso processual e autoriza aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi debatido nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a oposição sucessiva dos aclaratórios visou rediscutir matéria já apreciada, caracterizando abuso processual e manifesta protelação, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DISBARRA PARTICIPAÇOES LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.