AREsp 2669087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, demonstrando que a embargante não indicou dispositivo legal sobre preclusão temporal e que os dispositivos citados se referem ao valor da causa; por serem os embargos manifestamente protelatórios (reiterando tese já suscitada), impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCIA TOMIKO TAKAMI; Embargada: IVONETE TAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA TOMIKO TAKAMI

Embargante

IVONETE TAKAMI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Preclusão quanto ao valor da causa e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, demonstrando que a embargante não indicou dispositivo legal sobre preclusão temporal e que os dispositivos citados se referem ao valor da causa; por serem os embargos manifestamente protelatórios (reiterando tese já suscitada), impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se MARCIA TOMIKO TAKAMI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de IVONETE TAKAMI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.