AREsp 2828067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, os pontos apontados; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e a parte embargante não impugnou especificamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que a pretensão constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida e é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, os pontos apontados; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e a parte embargante não impugnou especificamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que a pretensão constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida e é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).