AREsp 2370284 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já enfrentados, não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configuram tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Reiteração De Argumentos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram mera rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já enfrentados, não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configuram tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.