AREsp 2398510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, a discussão sobre o conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema n. 181 (ausência de repercussão geral), justificando a negativa de seguimento do extraordinário, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material suscitável nos termos do art. 1.022 do CPC e restou evidenciada mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF/STJ quanto à repercussão geral em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, a discussão sobre o conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema n. 181 (ausência de repercussão geral), justificando a negativa de seguimento do extraordinário, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material suscitável nos termos do art. 1.022 do CPC e restou evidenciada mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC