AREsp 2720163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas busca reanálise do mérito e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROSSATO & ROTHES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj, Vale Pedágio
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 7/stj Vale Pedágio

Case Brief

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Parties

ROSSATO & ROTHES TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ como pressuposto de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas busca reanálise do mérito e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias ensejarão a aplicação de multa