REsp 1859791 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados, aplicando a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação recebida por membro instituidor da fundação e observando a jurisprudência consolidada do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade do ato citatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Citatório, Nulidade De Citação, Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ato Citatório Nulidade De Citação Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade) na decisão quanto à validade da citação baseada na teoria da aparência
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre citação recebida por quem se apresenta como representante da pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade de ato processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados, aplicando a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação recebida por membro instituidor da fundação e observando a jurisprudência consolidada do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade do ato citatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a validade da citação com base na teoria da aparência