AREsp 1740918 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; além disso, a embargante não demonstrou que o provimento atacado tenha atingido direito seu nos termos do art. 996 do CPC, faltando-lhe legitimidade e interesse recursal, e os embargos não se prestam para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: REI FRANGO AVICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Interesse Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

REI FRANGO AVICULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade e interesse recursal da terceira interessada nos termos do art. 996 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; além disso, a embargante não demonstrou que o provimento atacado tenha atingido direito seu nos termos do art. 996 do CPC, faltando-lhe legitimidade e interesse recursal, e os embargos não se prestam para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.