AREsp 2809332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e devidamente fundamentado; a deserção do recurso especial foi corretamente reconhecida pela falta de regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; as questões sobre aplicação do art. 1.021, § 4º, e sobre honorários recursais não configuram omissão ou erro material, constituindo inovação recursal ou matéria não aplicável ao agravo interno conforme jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: CHILE ENGENHARIA LTDA; Embargada: LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Honorários Recursais, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Honorários Recursais Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível +1 more

Case Brief

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Parties

CHILE ENGENHARIA LTDA

Embargante

LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa) em sede de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e devidamente fundamentado; a deserção do recurso especial foi corretamente reconhecida pela falta de regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; as questões sobre aplicação do art. 1.021, § 4º, e sobre honorários recursais não configuram omissão ou erro material, constituindo inovação recursal ou matéria não aplicável ao agravo interno conforme jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração