AREsp 2645997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais carece de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que as alegadas ofensas constitucionais seriam indiretas e exigiriam reexame de admissibilidade já decidido, caracterizando mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais carece de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que as alegadas ofensas constitucionais seriam indiretas e exigiriam reexame de admissibilidade já decidido, caracterizando mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.