AREsp 2834960 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: a parte não impugnou especificamente os fundamentos, sendo inadmissível usar embargos para rediscussão do mérito ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: KENNYTON BRUNO FERNANDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KENNYTON BRUNO FERNANDES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade por não reconhecimento de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: a parte não impugnou especificamente os fundamentos, sendo inadmissível usar embargos para rediscussão do mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.