AREsp 2817626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios sanáveis pelo art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ) e, como a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único mesmo quando fundamentada em várias causas, era necessário impugnar todos os fundamentos, de modo que os embargos, com caráter infringente, são inadequados.

Parties
Embargante: SCARELI PÃES CONGELADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do NCPC Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SCARELI PÃES CONGELADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ na admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios sanáveis pelo art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ) e, como a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único mesmo quando fundamentada em várias causas, era necessário impugnar todos os fundamentos, de modo que os embargos, com caráter infringente, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.