AREsp 2716234 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício apto a autorizar o manejo dos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o preparo recursal era irregular em razão da ausência do número do código de barras na guia de recolhimento, o embargante foi regularmente intimado para sanar o vício e deixou de fazê-lo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; a majoração dos honorários recursais está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando presentes seus requisitos; a multa por litigância de má-fé foi adequada em razão da alteração da verdade dos fatos.

Parties
Embargante: MAYKOL ANDREATTA SCHUINKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2025 a 12/08/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MAYKOL ANDREATTA SCHUINKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2025 a 12/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularidade do preparo recursal e deserção por ausência de correspondência do código de barras na GRU
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício apto a autorizar o manejo dos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o preparo recursal era irregular em razão da ausência do número do código de barras na guia de recolhimento, o embargante foi regularmente intimado para sanar o vício e deixou de fazê-lo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; a majoração dos honorários recursais está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando presentes seus requisitos; a multa por litigância de má-fé foi adequada em razão da alteração da verdade dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a deserção do recurso por irregularidade no preparo (ausência do número do código de barras na GRU)