REsp 2099572 - ACORDAO

REsp 2099572 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anteriormente proferido, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que configura intenção manifestamente protelatória, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Reiteração De Argumentos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram mera tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anteriormente proferido, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que configura intenção manifestamente protelatória, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.