AREsp 2836655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara as questões suscitadas, limitando-se à análise da condição de pescador; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar a conclusão sobre inversão do ônus da prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a inversão requer demonstração da qualidade de pescador nos termos do art. 373, I do CPC e do Tema 680 do STJ.

Parties
Embargante: JAILSON LIMA DORMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 680 Do STJ, Danos Ambientais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 680 Do STJ Danos Ambientais

Case Brief

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Parties

JAILSON LIMA DORMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara as questões suscitadas, limitando-se à análise da condição de pescador; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar a conclusão sobre inversão do ônus da prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a inversão requer demonstração da qualidade de pescador nos termos do art. 373, I do CPC e do Tema 680 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026 do CPC