AREsp 2829456 - ACORDAO

AREsp 2829456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar que a parte não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os embargos pretendiam, na prática, rediscutir o mérito, meio impróprio para os aclaratórios.

Parties
Embargante: LJM Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Seletividade Do ICMS, Tema 745/stf, ADI 7145
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LJM Comércio de Combustíveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar que a parte não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os embargos pretendiam, na prática, rediscutir o mérito, meio impróprio para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.