AREsp 2884477 - ACORDAO

AREsp 2884477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as impugnações dos embargantes foram genéricas e visaram reexame do mérito, não atendendo à exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes, admitiu juridicamente o pedido genérico quando necessário e não houve julgamento extra petita.

Parties
Embargante: DIRTO PIAZZA - ESPÓLIO; Embargante: GRIZELDA FRIGO PIAZZA (ESPÓLIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Pedido Genérico, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Pedido Genérico Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRTO PIAZZA - ESPÓLIO

Embargante

GRIZELDA FRIGO PIAZZA (ESPÓLIO e outra)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as impugnações dos embargantes foram genéricas e visaram reexame do mérito, não atendendo à exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes, admitiu juridicamente o pedido genérico quando necessário e não houve julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração