AREsp 2822607 - DECISAO

AREsp 2822607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade da embargante como nova proprietária em virtude da natureza propter rem da dívida; a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VEJA INCORPORACOES LTDA; Executado: Márcio Silva Neres; Executada: Maria de Fátima Rodrigues Silva; Condomínio/terceiro Interessado: Condomínio Jardim dos Coqueirais II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Obrigação Propter Rem, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Obrigação Propter Rem Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VEJA INCORPORACOES LTDA

Embargante

Márcio Silva Neres

Executado

Maria de Fátima Rodrigues Silva

Executada

Condomínio Jardim dos Coqueirais II

Condomínio/terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e exigibilidade de título executivo fundado em acordo extrajudicial ao qual embargante não participou
  2. 2 Responsabilidade da nova proprietária pelas dívidas condominiais por natureza propter rem
  3. 3 Se a obrigação executada é autônoma e estranha à cadeia dominial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade da embargante como nova proprietária em virtude da natureza propter rem da dívida; a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.