REsp 2179786 - ACORDAO

REsp 2179786 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a matéria relevante, inclusive invocando a Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório do valor das astreintes; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Astreintes, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Astreintes Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de exorbitância das astreintes
  2. 2 Cabimento de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a matéria relevante, inclusive invocando a Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório do valor das astreintes; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.