AREsp 2892260 - DECISAO

AREsp 2892260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido devido à necessidade de reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: GUSTAVO TEIXEIRA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença (lucros Cessantes), Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Liquidação De Sentença (lucros Cessantes) Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TEIXEIRA SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi julgado antes do recurso especial
  3. 3 violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido devido à necessidade de reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fixo multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.