REsp 2184771 - ACORDAO

REsp 2184771 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento do pleito exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Noemia Gomes Almeida e outros; Embargada/executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Compensação, Prescrição
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Questões Decididas Súmula 7/stj Compensação Prescrição

Case Brief

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Parties

Noemia Gomes Almeida e outros

Embargante

UFRJ

Embargada/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento do pleito exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.