AREsp 2876693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à inversão do ônus da prova foi delimitada à condição de pescador e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação das disposições sumulares foi devidamente fundamentada e a multa do art. 1.026 do CPC foi considerada inaplicável.

Parties
Embargante: CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Unânime (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Multa Por Litigância De Má Fé / Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CLINTON LUIZ ALVES DE ASSIS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Unânime (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF ao caso
  3. 3 Alcance da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à inversão do ônus da prova foi delimitada à condição de pescador e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação das disposições sumulares foi devidamente fundamentada e a multa do art. 1.026 do CPC foi considerada inaplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026 do CPC